Políticas de Uso — Contas e Organizações

1.1. O presente instrumento tem por objeto disciplinar o acesso e a utilização, pelo Contratante e por seus Usuários, da plataforma de capacitação Nexa Learning, disponibilizada na modalidade software como serviço (SaaS), bem como as condições em que o Contratante pode produzir, publicar e, mediante habilitação específica, comercializar conteúdo educacional por meio dela.

1.2. A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme a descrição pública de suas funcionalidades, não constituindo obrigação da Plataforma o desenvolvimento de recursos não contratados.

1.3. A adesão a este instrumento não transfere ao Contratante qualquer direito sobre o software, a infraestrutura, as marcas ou o conteúdo de titularidade da Plataforma, limitando-se à licença de uso descrita na cláusula 7.

2.1. Para os fins deste instrumento, os termos abaixo têm o significado que lhes é atribuído, no singular ou no plural:

• Conta: o espaço lógico isolado atribuído ao Contratante na Plataforma, ao qual se vinculam seus Usuários, cursos, trilhas e registros.
• Usuário: a pessoa natural cadastrada e vinculada a uma Conta, identificada por endereço de correio eletrônico próprio e individual.
• Administrador da Conta: o Usuário a quem foram atribuídos perfis que permitem administrar a Conta, incluindo o convite e a remoção de Usuários e a gestão do faturamento.
• Instrutor: o Usuário a quem foram atribuídos perfis que permitem criar e manter cursos e trilhas.
• Aluno: o Usuário que acessa o conteúdo para fins de estudo.
• Conteúdo do Contratante: todo material textual, visual, sonoro ou audiovisual produzido, carregado ou publicado pelo Contratante ou por seus Usuários por meio da Plataforma.
• Vitrine Pública: as áreas da Plataforma acessíveis sem autenticação, nas quais cursos podem ser ofertados ao público em geral.
• Habilitação Comercial: a autorização, concedida pela Plataforma mediante requerimento, para que a Conta oferte conteúdo ao público, de forma onerosa ou gratuita.

3.1. A adesão a este instrumento se opera pelo aceite eletrônico manifestado no momento do cadastro da Conta ou do aceite de convite, registrando-se a versão aceita e a data do aceite.

3.2. O aceite é praticado por pessoa natural que declara possuir poderes para vincular a organização que representa, respondendo pessoalmente na hipótese de declaração inverídica.

3.3. Este instrumento vigora por prazo indeterminado, enquanto a Conta existir, e permanece aplicável às obrigações que, por sua natureza, sobrevivam à rescisão, notadamente as de confidencialidade, propriedade intelectual e responsabilidade.

3.4. A versão vigente é a publicada nesta página, identificada pela data de vigência indicada em seu rodapé.

4.1. Compete à Plataforma:

• disponibilizar o ambiente, mantendo esforços diligentes de disponibilidade, sem que isso configure garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de falhas;
• manter o isolamento lógico entre Contas, de modo que registros de uma não sejam acessíveis a outra;
• aplicar as medidas de segurança descritas na cláusula 9 e na Política de Privacidade;
• avaliar, com discricionariedade, os requerimentos de Habilitação Comercial e a inclusão de cursos na Vitrine Pública;
• comunicar ao Contratante, pelos endereços de correio eletrônico de seus Administradores, as medidas restritivas eventualmente aplicadas, com a indicação do motivo.

5.1. O Contratante obriga-se a:

5.2. O Contratante é integralmente responsável pelos atos praticados por seus Usuários no âmbito de sua Conta, inclusive por aqueles praticados por agentes de software autorizados por credencial por ele emitida.

• manter cadastro completo, verdadeiro e atualizado, inclusive os dados exigidos para emissão de documento fiscal;
• atribuir credenciais de acesso individualmente, vedado o compartilhamento de conta entre pessoas distintas;
• assegurar que possui os direitos necessários sobre todo Conteúdo do Contratante que publicar;
• observar a legislação aplicável, em especial a de propriedade intelectual, a de proteção de dados pessoais e a de defesa do consumidor, quando ofertar conteúdo ao público;
• comunicar imediatamente à Plataforma qualquer uso não autorizado de suas credenciais;
• não utilizar a Plataforma para finalidade diversa da educacional a que se destina.

6.1. São vedadas, a título exemplificativo e não exaustivo, as seguintes condutas:

6.2. A prática de qualquer das condutas acima caracteriza descumprimento contratual e autoriza a aplicação das medidas previstas na cláusula 11, independentemente de notificação prévia quando a gravidade do fato assim exigir.

• publicar conteúdo de titularidade de terceiro sem autorização, ou que viole direito autoral, marcário ou de personalidade;
• publicar conteúdo ilícito, discriminatório, que incite violência, ou que exponha dado pessoal de terceiro sem base legal;
• duplicar o mesmo conteúdo em registros distintos com o propósito de ampliar artificialmente a participação em rateio, medição de consumo ou qualquer critério de remuneração;
• precificar ou estruturar oferta com o propósito de simular transações, notadamente com o uso de meio de pagamento de titularidade de terceiro;
• burlar, tentar burlar ou explorar falha nos controles de acesso, de cobrança, de medição de leitura ou de emissão de certificado;
• empregar meios automatizados para extrair conteúdo da Plataforma em massa, ou para criar contas, matrículas ou registros de forma não autorizada;
• veicular publicidade, oferta comercial estranha ao objeto ou comunicação não solicitada a Usuários de outras Contas;
• declarar resultado, certificação ou reconhecimento que a Plataforma não confira.

7.1. A Plataforma, seu código-fonte, sua arquitetura, suas marcas, sua identidade visual e a documentação que a acompanha são de titularidade exclusiva da Plataforma, sendo concedida ao Contratante licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo de vigência deste instrumento.

7.2. O Conteúdo do Contratante permanece de titularidade do Contratante. Ao publicá-lo, o Contratante concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para hospedar, processar, exibir, converter de formato, gerar recursos didáticos derivados no ambiente da própria Plataforma e, quando houver Habilitação Comercial, exibir na Vitrine Pública.

7.3. A licença de que trata a cláusula 7.2 subsiste em relação ao conteúdo já entregue a Usuários que tenham adquirido acesso, pelo tempo necessário à execução daquela relação, ainda que o Contratante retire o conteúdo de circulação.

7.4. É vedado ao Contratante e a seus Usuários reproduzir, distribuir, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros o conteúdo de titularidade da Plataforma ou de outras Contas a que tenham tido acesso.

8.1. A Conta não oferta conteúdo ao público por mera decisão própria. A oferta ao público, gratuita ou onerosa, depende de Habilitação Comercial requerida pelo Administrador da Conta e concedida pela Plataforma, que avaliará, entre outros elementos, o histórico de publicação, a justificativa apresentada e os Instrutores indicados.

8.2. Concedida a Habilitação Comercial, cada curso destinado à Vitrine Pública passa por curadoria específica da Plataforma antes de nela ser exibido. A curadoria é ato discricionário e não gera direito adquirido à exibição.

8.3. A Plataforma pode, a qualquer tempo e de forma fundamentada, restringir a Habilitação Comercial nos termos da cláusula 11.

8.4. As condições econômicas da comercialização de conteúdo de titularidade do Contratante a terceiros — inclusive a definição de quem figura como vendedor perante o adquirente, a emissão dos documentos fiscais correspondentes e os critérios de repasse — serão objeto de termo específico, ainda não vigente. Enquanto não celebrado tal termo, não há obrigação de repasse a cargo da Plataforma nem autorização para que o Contratante oferte conteúdo mediante remuneração de terceiros fora das condições aqui previstas.

9.1. As condições comerciais de acesso à Plataforma — plano, número de assentos, periodicidade e preço — são as vigentes no momento da contratação e ficam registradas no ambiente da Conta.

9.2. O preço praticado é o vigente na data de cada cobrança. A alteração de preço não retroage a cobrança já emitida.

9.3. A falta de pagamento autoriza a suspensão do acesso após comunicação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

9.4. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Credenciais destinadas a integração automatizada, quando emitidas, herdam as permissões do Usuário que as emitiu e a ele se imputam os atos praticados.

9.5. A Plataforma não solicita senha por telefone, mensagem ou correio eletrônico, e não armazena dados completos de cartão de crédito, cujo tratamento é realizado por processador de pagamentos especializado.

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está descrito em sua Política de Privacidade, que integra este instrumento para todos os efeitos.

10.2. Em relação aos dados pessoais dos Usuários vinculados à Conta e tratados por determinação do Contratante, este atua como controlador e a Plataforma como operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da Lei nº 13.709/2018.

10.3. Compete ao Contratante assegurar base legal adequada para o tratamento que determinar, bem como atender às requisições dos titulares que lhe forem dirigidas, podendo solicitar à Plataforma o suporte técnico necessário.

10.4. As partes obrigam-se a comunicar uma à outra, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança de que tomem conhecimento e que envolva dados pessoais tratados no âmbito deste instrumento.

11.1. Verificado indício de descumprimento deste instrumento, a Plataforma poderá aplicar, de forma proporcional ao fato e sempre com indicação do motivo, as seguintes medidas:

11.2. As medidas previstas nas alíneas (a) e (b) não afetam o acesso já adquirido por terceiros ao conteúdo do Contratante, que permanece disponível a quem o adquiriu, nem revogam certificados já emitidos.

11.3. As medidas são comunicadas aos Administradores da Conta por correio eletrônico, com a descrição do motivo e a remissão a este documento, e ficam registradas no ambiente da Conta.

11.4. O Contratante pode apresentar esclarecimentos pelo canal indicado na comunicação. Sanados os fatos que motivaram a medida, a Plataforma a reverterá, comunicando o restabelecimento pela mesma via.

11.5. A rescisão por qualquer das partes não implica devolução de valores relativos a período já utilizado. Rescindido o contrato, o Contratante poderá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias, a extração dos dados de sua Conta, findo o qual a Plataforma poderá eliminá-los, ressalvada a guarda exigida por lei.

• (a) bloqueio de novos envios, hipótese em que a Conta deixa de submeter conteúdo novo à Vitrine Pública e de alterar as condições comerciais do conteúdo já ofertado, permanecendo este disponível;
• (b) suspensão da comercialização, hipótese em que o conteúdo da Conta deixa de ser exibido ao público e não são admitidas novas aquisições ou matrículas, preservado o acesso de quem já o adquiriu;
• (c) suspensão do acesso à Conta, nas hipóteses de gravidade que a justifiquem ou de falta de pagamento;
• (d) rescisão deste instrumento, com o consequente encerramento da Conta.

12.1. A Plataforma não responde pelo conteúdo produzido pelo Contratante, pela veracidade das informações nele veiculadas, nem pelos resultados que o Contratante ou seus Usuários esperem obter a partir do estudo.

12.2. A Plataforma não responde por indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior, falha de serviços de terceiros dos quais dependa, ou interrupção programada previamente comunicada.

12.3. Ressalvadas as hipóteses de dolo e de violação de dever legal inafastável, a responsabilidade total da Plataforma perante o Contratante fica limitada ao valor efetivamente pago por este nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa à responsabilização.

12.4. O Contratante mantém a Plataforma indene de reclamações de terceiros fundadas em Conteúdo do Contratante, inclusive as de natureza autoral, concorrencial ou consumerista decorrentes da oferta que houver realizado.

13.1. A Plataforma disponibiliza recursos apoiados por modelos de linguagem e de geração de imagem de terceiros, empregados para auxiliar quem escreve na produção de textos, diagramas, infográficos, narração e materiais correlatos.

13.2. Os recursos de que trata esta cláusula são auxiliares: o conteúdo publicado é de responsabilidade de quem o publica, a quem compete revisá-lo antes da publicação.

13.3. A Plataforma não emprega o Conteúdo do Contratante para treinar modelos próprios ou de terceiros, e não realiza indexação do acervo do Contratante para finalidade diversa da execução deste contrato.

13.4. A disponibilidade dos recursos de inteligência artificial depende de serviços de terceiros e pode sofrer limitação de cota, alteração ou descontinuidade, sem que isso configure inadimplemento.

14.1. A Plataforma pode alterar este instrumento, publicando a nova versão nesta página com indicação da respectiva data de vigência.

14.2. Alterações que restrinjam direitos do Contratante ou ampliem suas obrigações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada a rescisão sem ônus no período.

14.3. O uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão caracteriza concordância com os termos alterados.

15.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

15.2. A eventual declaração de nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

15.3. O Contratante não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia e escrita da Plataforma.

15.4. As comunicações entre as partes são válidas quando enviadas aos endereços de correio eletrônico registrados na Conta, presumindo-se recebidas na data do envio.

15.5. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.6. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir as controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.7. Dúvidas sobre este documento podem ser encaminhadas a contato@nexalearning.com.br.